As participações vão de 21 de março a 15
de abril
A partir da próxima segunda-feira (21)
será possível realizar a consulta pública, sobre contratação de seguro para
planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência
complementar. A iniciativa foi da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc), que tem o objetivo regulamentar o comando da Resolução
CNPC nº 17, de 30 de março de 2015, com base na minuta de instrução conjunta da
Previc com a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Segundo o acordo, a entidade poderá
contratar o seguro específico, com a finalidade de dar cobertura aos planos de
benefícios de riscos decorrentes de invalidez, morte do participante ou do
assistido, sobrevivência do assistido e desvios de hipóteses biométricas. Os
contratos poderão ainda prever cobertura total ou parcial, com prévia de
realização de estudos técnicos demonstrando a viabilidade econômico-financeiro
e atuarial, como ainda a proibição de pagamentos de valores diretamente aos
participantes ou assistidos, bem como a vedação e a transferência de
participante assistido ou de reserva garantidora para a seguradora.
Nenhum comentário:
Postar um comentário