A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 4414/2016,
do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que institui o Fundo de Amparo ao Pescador
(FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
A proposta determina que o FAP seja destinado ao
incremento na eficiência da produção da categoria, capacitação profissional dos
pescadores, modernização dos equipamentos e da estrutura logística de
escoamento e melhoria da qualidade ambiental da área explorada pela
atividade.
Os empreendimentos que
causarem prejuízo à atividade pesqueira deverão arcar com custos de compensação
ambiental. O valor da compensação deve ser suficiente para manter a renda
mensal dos pescadores antes da influência externa do empreendimento.
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