A partir de hoje está
em vigência o novo Código de Processo Civil (CPC). Aprovado pela Lei nº13.105,
de 16 de março de 2015, o texto apresenta uma inovação proposta pela Justiça
brasileira, trazendo novas princípios e normas jurídicas. Essa mudança no cenário
jurídico tem como objetivo agilizar o andamento das ações judiciais, dessa
maneira, acelerando o término dos processos. Dentre as alterações propostas
pelo Código, destacam-se as ações de atraso de pensão alimentícia, divórcio,
desrespeito ao consumidor e o não pagamento das taxas de condomínio. Nesses
casos o trâmite processual será bem mais rápido e as penalidades para quem
descumprir a lei mais rigorosas.
Abaixo a íntegra da publicação da redação atualizada das normas processuais civis:
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