Decreto modifica o regulamento da Previdência Social

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União um ato que regulamenta a Previdência Social. O Decreto nº 8.691, assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros Marcelo Castro (Saúde) e Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) – agora em vigor - modifica o antigo Decreto nº 3.048 de maio de 1999, que sofreu algumas alterações, como: a tabela de preços de jornais avulsos; o reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença (que passa por avaliação de um perito ou da documentação médica do segurado) e; acordos que o INSS poderá firmar para cooperação técnica de avaliação pericial por médicos de órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Estas novas regras entram em vigor a partir de hoje.

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