A Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, aprovou na
última quarta-feira (1) uma proposta para tornar explícita a obrigatoriedade de
concessionárias e permissionárias de serviços públicos recolherem em favor dos
empregados contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS).
O texto aprovado é o do
Projeto de Lei 261/2015, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a Lei
das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e a Lei Geral de
Telecomunicações (9.472/97).
O texto traz, nas duas
leis, dispositivos prevendo o tempo de vigência da concessão, caso o
recolhimento desses encargos atrase mais de três meses. O projeto também prevê,
a retenção pela administração de valores para quitação dos encargos
trabalhistas devidos pela concessionária.
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