O ministro do Trabalho e Previdência Social (MTPS)
Miguel Rossetto, encaminhou hoje ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que
prevê a reestruturação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e amplia a
proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de
seleção e recrutamento.
O PL altera a forma de transferência de recursos
federais para Estados e municípios, que passa a ser automática. A proposta
prevê ainda a organização do Sine como sistema público cofinanciado e institui
uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, através
do MTPS.
De acordo com Rossetto, o objetivo da proposta é
melhorar toda a rede Sine e tornar o serviço permanente. Ainda segundo o
ministro, a meta é possibilitar uma abrangência nacional do programa e um
melhor sistema de coordenação, com competências mais claras.
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