A Presidente Dilma
Rousseff encaminhou hoje ao Congresso Nacional uma proposta de correção da
tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O projeto propõe ajustes
na tributação de heranças e doações, tributação do excedente de lucro
distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado.
A proposta prevê ainda
a mudança na tributação do direito de imagem e voz e alterações do benefício
fiscal concedido às empresas integrantes no Regime Especial da Indústria
Química (REIQ). Para ter validade o
projeto precisa ser aprovado pelo Legislativo.
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